Normativos

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública. Essas regras se referem a políticas de transparência ativa, à divulgação de atos administrativos, regulamentação de sigilo e restrição, dentre outros.     

No tocante a competência de estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei de Acesso à Informação, a CMRI editou os seguintes normativos:   

Os normativos expedidos pela CMRI estão disponíveis também em formato aberto em: http://dadosabertos.presidencia.gov.br/dataset/normativos-cmri

 >>> Clique aqui para acessar também as principais normas que norteiam a atuação da CMRI.