Legislação e Orientações
Publicado em
14/02/2023 15h42
Atualizado em
08/11/2023 15h12
- Código de Ética do Serviço Público Federal (Decreto nº 1.171/1994);
- Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007);
- Conflito de Interesses e impedimentos posteriores (Lei nº 12.813/2013);
- Consulta sobre a existência de conflito de interesses e pedido de autorização para o exercício de atividade privada (Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333/2013);
- Código de Conduta da Alta Administração Federal - Normas Complementares e Legislação Correlata;
- Resoluções da Comissão de Ética Pública;
- Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
- Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República (Decreto n° 9.895/2019);
- Designação de membros da CEPR (Portaria SG/PR nº 25/2021);
- Designação da Secretaria-Executiva da CEPR (Portaria SG/PR nº 32/2021).
- Atualização da composição da CEPR (Portaria SG/PR nº 60/2021)
- Publicação de errata à Portaria SG/PR nº 60/2021
- Alteração da Secretaria-Executiva da CEPR (Portaria SG/PR nº 61/2021)
- Complementação da equipe da Secretaria-Executiva da CEPR (Portaria SG/PR n°4/2022)
- Regimento Interno da CEPR (Portaria SG/PR nº 134/2022)
- Alteração da composição da CEPR (Portaria SG/PR nº 17/2022)
- Portaria SGPR nº 47, de 18 de outubro de 2022 (Composição da CEPR)