EXTRATO DA ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CEPR - 21/6/2021

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021

Realizada em 21 de junho de 2021, das 9h às 10h40, por videoconferência.

Membros participantes: Gustavo Andrade Bruzzeguez (Titular e Presidente da Comissão), Girley Vieira Damasceno (Suplente), João Paulo Machado Gonçalves (Titular), Maria Leopoldina Malta De Sá Brandão (Suplente), Paulo Henrique de Sousa Cavalcante (Suplente), Carlos André Coronha Macedo (Titular)

Secretaria-Executiva: Lucynila de Noronha Braga e Rebeca Pires de Miranda Araújo

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Relator: Gustavo Andrade Bruzzeguez (Presidente)

Processo 00200.001356/2021-47 - Eduardo Duarte Faria - Assistente na Subchefia-Adjunta de Infraestrutura da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República (GR-IV) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal.

Deliberação:  O VOTO do relator é pela não autorização do exercício da atividade privada pretendida pelo interessado, pois entende configurada hipótese de conflito de interesses. O representante do GSI acompanha o relator.  A representante da VPR segue o relator, mas frisa a questão da dedicação exclusiva para situações específicas. Os representantes da Casa Civil e Segov acompanham o voto do relator, com ressalvas aos itens 4.2.8 e 4.2.10, conforme Ata da Reunião (SEI 00133.000909/2021-95).

O Colegiado considera a existência de potencial conflito de interesses, devendo o pedido de autorização em debate ser submetido à Controladoria-Geral da União para apreciação e comunicação ao interessado.  

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Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10h40.