Tratamento de Dados Pessoais

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Presidência da República, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A Resolução nº 9, de 2 de setembro de 2021, do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República – CGDSI/PR, instituiu a Comissão de Proteção de Dados da Presidência da República destinada a implementar e adequar os processos de trabalho às definições da Lei nº 13.709, de 2018.

Acesso à resolução no link: http://www4.planalto.gov.br/cgd/assuntos/legislacao/resolucoes/resolucao-no-9-de-02-de-setembro-de-2021 

Dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Presidência da República (art. 41 da LGPD)