Licitações e contratos
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, bem como a Lei 14.133/21 exigem licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações, concessões, permissões e locações.
Conforme prevê o Decreto nº 11.329, de 2023, cabe à Secretaria-Geral da Presidência da República licitar e contratar serviços necessários ao funcionamento dos órgãos da Presidência da República.
Para visualizar informações sobre as licitações, contratos e nota de empenho da Presidência da República acesse o Portal da Transparência, conforme as orientações abaixo:
Licitações
As informações relativas aos processos licitatórios podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
- No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Licitações”;
- Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: data de resultado da compra, data de abertura, situação, modalidade, instrumento legal de contratação e órgão.
- Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Presidência da República ou o código 20000.
- Para acessar os dados da Vice-Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Vice -Presidência da República ou o código 60000.
- Depois é só clicar em Consultar.
Contratos
As informações relativas aos contratos podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
- No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Contratos”;
- Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: período de vigência, período de assinatura do contrato, órgão, forma de contratação, grupo de objeto de contratação, fornecedor, município do fornecedor, número do contrato, situação e valor contratado.
- Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Presidência da República ou o código 20000.
- Para acessar os dados da Vice-Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Vice -Presidência da República ou o código 60000.
- Depois é só clicar em Consultar.
Notas Fiscais Eletrônicas
As informações relativas as notas fiscais eletrônicas podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência, basta seguir o passo a passo abaixo:
- Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
- No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Notas Fiscais”;
- Na tela seguinte, escolher a opção “Notas Fiscais”;
- Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para adicionar um filtro de Órgão.
- Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Presidência da República ou o código 20000.
- Para acessar os dados da Vice-Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Vice -Presidência da República ou o código 60000.
- Clique em Adicionar e em Consultar;
Secretaria de Administração
Nos termos do Decreto nº11.329/2023 compete a Secretaria de Administração planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Presidência da República. Acesse abaixo as licitações, contratos, atas de registro de preços, contratações diretas, e outros instrumentos:
Portal Nacional de Contratações Públicas
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021.
Para consultar informações adicionais sobre licitações e contratos dos órgãos da Presidência da República, acesse o sitio do próprio órgão.