00030.002306/2023-48
PORTARIA DIROF/SA/SE/CC-PR Nº 1, DE 23 DE MAIO DE 2023
Designar os servidores para, com observância na legislação vigente,
atuarem como fiscais do termo de execução descentralizada.
O ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL-PR, no uso de suas atribuições previstas no Art. 1° da Portaria Casa Civil /PR, Nº 1.458, de 31 de janeiro de 2023 e, tendo em vista o disposto no art. 17º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e no inciso VII do art. 8º da Portaria SA/SG/PR nº 116, de 22 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem respectivamente como fiscais no monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado do termo de execução descentralizada abaixo:
TED Nº 1/2023/DIROF - Processo 00030.002306/2023-48
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TED: SECRETARIA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/PR
UNIDADE DESCENTRALIZADA E RESPONSÁVEL: 154040/15257 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB
UNIDADE GESTORA - UG QUE DESCENTRALIZARÁ O CRÉDITO: 110001/00001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/SE/CC-PR
OBJETO: O presente Projeto envolve pesquisa, inovação e aplicação de técnicas e metodologias de desenvolvimento de software livre, além da aferição da qualidade do produto de software e gestão de conteúdo de plataformas digitais, com intuito de subsidiar a Secretaria Nacional de Participação Social na formulação e implementação de soluções tecnológicas de participação digital. A execução do objeto será realizada de acordo com o Plano de Trabalho, parte integrante do presente Termo.
VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses 11/12/2024, a contar da assinatura do termo, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
FISCAL TITULAR: LAILA BELLIX - CPF: 369.864.548-30; e
FISCAL SUPLENTE: DANNYTHA RAYRES LOPES CÂMARA - CPF: 040.587.081-74.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILTON SABACK MALTEZ
Ordenador de Despesa da UG 110001 - Secretaria de Administração
 | Documento assinado eletronicamente por Gilton Saback Maltez, Diretor(a), em 23/05/2023, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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A autenticidade do documento pode ser conferida informando o código verificador 4268082 e o código CRC 6E5146E0 no site: |
| Referência: Processo nº 00030.002306/2023-48 | SUPER nº 4268082 |