Termo de Execução Descentralizada
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Publicado em
06/02/2023 14h57
Atualizado em
30/08/2024 15h11