Licitações e Contratos
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.
Licitações e Contratos a partir de 01/02/2023
- Licitações
- Contratos
- Atas de Registro de Preços
- Contratações Diretas
- Terceirizados
- Outros Instrumentos
Licitações e contratos até 01/02/2023
Para visualizar informações sobre as licitações e contratos da Presidência da República até 01/02/2023, clique aqui .
Portal da Transparência
As informações sobre as licitações e contratos da Presidência da República podem também ser consultadas no Portal da Transparência, conforme orientações abaixo.
Licitações
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu central, localizar “Licitações e Contratos” > “Consulta” no item Licitações;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: data de resultado da compra, data de abertura, número da licitação, situação, modalidade, instrumento legal de contratação e órgão.
Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome Presidência da República ou, ainda, o código 20000;
4 - Depois é só clicar em Consultar.
Link direto do Portal da Transparência para acesso aos dados das licitações realizadas pela Presidência da República até setembro/2024.
Contratos
1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;
2 - No menu central, localizar “Licitações e Contratos” > “Consulta” no item Contratos;
3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: período de vigência, período de assinatura do contrato, órgão, forma de contratação, grupo de objeto de contratação, fornecedor, município do fornecedor, número do contrato, situação e valor contratado.
Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão superior”, o nome Presidência da República ou, ainda, o código 20000;
4 - Depois é só clicar em Consultar.
Link direto de acesso a dados dos contratos assinados até setembro/2024.