A Casa Civil da Presidência da República é o órgão competente para assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal e na coordenação, integração, monitoramento e avaliação das ações governamentais.
Além disso, cabe ao órgão coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.
As competências da Casa Civil são definidas pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 , que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e pelo Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República.
Localização: Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, 4º andar, CEP 70.150-900, Brasília-DF
Horário de funcionamento: segunda a sexta-sexta-feira, das 8h00 às 18h00