Informações classificadas e desclassificadas
Esta seção tem o objetivo de atender ao disposto nos incisos I e II do Artigo 45 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11):
Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.
- Rol de informações classificadas até 2013
- Rol de informações classificadas 2013 - 2014
- Rol de informações classificadas 2014 - 2015
- Rol de informações classificadas 2015 - 2016
- Rol das informações desclassificadas
- Rol das informações classificadas 2016-2018
- Rol das informações classificadas 2016-2018
- Rol das informações desclassificadas 30/04/2018 a 30/04/2019
- Rol das informações desclassificadas 30/04/2018 a 30/04/2019 (Complemento)
- Rol das informações classificadas 30/04/2018 a 30/04/2019
- Rol das informações classificadas 01/06/2019 a 31/05/2020
- Rol das informações desclassificadas 01/06/2019 a 31/05/2020
- Rol das informações classificadas 01/06/2020 a 31/05/2021
- Rol das informações classificadas 01/06/2021 a 31/05/2022
- Rol das informações classificadas 2022_2023
- Rol das informações desclassificadas 2022_2023
Para solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar para o SIC Planalto, por meio de correspondência física ao endereço: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo III, térreo, sala C4 – CEP 70150-900 – Brasília/DF.
Formulários para pedido de desclassificação
Pessoa física - Pessoa jurídica
Formulários para recurso
Pessoa física - Pessoa jurídica