MEC adota consulta a cadastro de empresas com irregularidades

O Ministério da Educação (MEC) e todas as suas fundações estão adotando um sistema que vai facilitar o controle sobre empresas que participam de licitações. Mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) é um banco de informações que reúne, em uma listagem única, as empresas punidas por prática de irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou no cumprimento de contratos firmados com órgãos e entidades da Administração Pública das esferas federal, estadual e municipal.

Muitos entes federados já possuem cadastros semelhantes. Alguns possibilitam consulta por meio do CNPJ (registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), outros apenas listam os nomes as empresas. O CEIS resume os dados de forma acessível e detalhada, fornecendo, em uma só relação, o CNPJ da empresa, nome (razão social ou nome de fantasia), data inicial e final da sanção, órgão sancionador e origem da informação.

O Cadastro é acessado por meio do Portal da Transparência, no endereço http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/.