Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) inovou a ordenação jurídica brasileira ao consolidar diretrizes, direitos e procedimentos quanto ao tratamento de dados pessoais no país, disciplinando o tema nas esferas pública e privada.

Assim, em conformidade com os fundamentos da LGPD, a CAPES instituiu a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do órgão, por meio da Portaria nº 81, de 11 de março de 2024.

A Política tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes, conceitos, competências e responsabilidades referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito do órgão, observados os direitos à privacidade, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.