Regimento Interno
Publicado em
22/12/2020 14h32
Atualizado em
08/11/2023 11h30
Aprovado pela Resolução nº 32, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2021, Seção 1, p.87, e atualizado pela Emenda Regimental n° 02, que trata da inclusão da unidade Corregedoria na estrutura organizacional do Cade, como órgão seccional, e institui suas competências