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Os guias do Cade têm como propósito estabelecer diretrizes sobre temas relativos à política de defesa da concorrência ou a procedimentos institucionais e fornecer interpretação das normas existentes.
Os documentos disponíveis nesta seção estão em suas versões finais e são destinados a advogados especializados, órgãos públicos, estudantes, acadêmicos e membros da sociedade em geral.
Guia de AC Horizontal | Guia de Gun Jumping | |||
Guia de Compliance | Guia de TCC | |||
Guia de Leniência | Guia de Remédios Antitruste | |||
Guia para envio de dados ao DEE | Guia de Combate a Cartéis em Licitação | |||
Guia Recomendações probatórias para propostas de acordo de leniência com o Cade | Guia Dosimetria de multas de cartel | |||
Guia V+ |