2023
NOTAS TÉCNICAS
Publicado em
06/09/2022 18h29
Atualizado em
04/09/2023 14h00
Nota Técnica nº 6 - Advocacy nº 08700.005094/2022-41
Avaliação de efeitos concorrenciais gerados por uma eventual liberação da comercialização de medicamentos de marcas próprias das farmácias e drogarias no Brasil.
Palavras-chave: advocacy, farmácias, drogarias, medicamentos de marca, genérico, similar.
Análise do Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2022, de autoria do ex-Senador Jean Paul Prates (PT/RN), que "Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência."
Palavras-chave: advocacy, Projeto de Lei Complementar, Jean Paul Prates, Defesa da Concorrência.