2022

Nota Técnica nº 33 - Advocacy nº 08027.0011260/2022-29

Avaliação do Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2018, de autoria da Senador Roberto Muniz (PP/BA), que inclui no rol de condutas previstas no § 3º do art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o exercício do direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva.

Palavras-chave: advocacy, direito de petição, lei 12.529.

Nota Técnica nº 29 - Advocacy nº 08700.005190/2019-94

Estudo temático sobre a cobrança de valor referido por  Terminal Handling Charge 2 (THC2) e congêneres, por terminais portuários no mercado de armazenagem alfandegada.

Palavras-chave: advocacy, Terminal Handling Charge 2, THC2, terminal portuário.

Nota Técnica nº 28 - Advocacy nº 08700.004111/2020-61

Avaliação dos efeitos concorrenciais gerados pela Lei nº 6.729/79, que se tornou mais conhecida como Lei Ferrari, define as regras de concessão comercial do mercado automotivo brasileiro.

Palavras-chave: advocacy, mercado automotivo, lei ferrari.

Nota Técnica nº 26 - Advocacy nº 08027.000900/2022-84 

Avaliação do PL nº 2.369/2020, que altera a Lei nº 9.478/1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis. Possibilidade de ampliação de opções de atuação estratégica para varejistas e escolhas para os consumidores.

Palavras-chave: advocacy, postos multimarca, revenda de combustíveis.

Nota Técnica nº 23 - Advocacy nº 08027.001477/2021-59

Análise da Projeto de Lei nº 9.187/2017 e do Substitutivo que visam introduzir controle e transparência de preços no mercado de combustíveis.

Palavras-chave: advocacy, combustíveis, controle de preços, transparência de preços

Nota Técnica nº 18 - Advocacy nº 08012.001722/2022-78

Análise da minuta de Medida Provisória que visa criar medidas para garantir o repasse das desonerações tributárias sobre os combustíveis para os preços praticados ao consumidor final.

Palavras-chave: advocacy, combustíveis, desonerações tributárias, consumidor

Nota Técnica nº 16 - Advocacy nº 08000.014543/2022-30

Análise de Projeto de Lei nº 380/2015 e projetos apensados: Projeto de Lei nº 2.454/2015 e Projeto de Lei nº 657/2015, que tratam de proposta de ampliação de atribuições da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que passaria a regular preços de órteses, próteses, produtos para a saúde, além de medicamentos.

Palavras-chave: advocacy, CMED, medicamentos, dispositivos médicos, regulação de preços

Nota Técnica nº 13 - Advocacy nº 08027.000091/2022-19

A presente nota técnica analisa a Redação Final da Câmara dos Deputados para a MP nº 1.089/2021 que acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), reintroduzindo franquia de bagagem despachada no transporte aéreo de passageiros.

Palavras-chave: advocacy, transporte aéreo, franquia de bagagem

Nota Técnica nº 12 - Advocacy nº 08700.002582/2020-35

Análise do marco regulatório referente a leilões e atividades dos leiloeiros: Decreto nº 21.981/1932 e normas infralegais exaradas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI/ME).

Palavras-chave: advocacy, regulação, leilões, leiloeiros

Nota Técnica nº 9 - Advocacy nº 08027.001456/2021-33

Análise do PL nº 1.354/2021, que altera o Marco Civil da Internet (MCI). Especificamente, o referido PL propõe regras para regular a remuneração e a distribuição de conteúdo jornalístico através de plataformas digitais.

Palavras-chave: advocacy, Marco Civil da Internet, plataformas digitais, remuneração de conteúdo jornalístico

Nota Técnica nº 7 - Advocacy nº 08027.000179/2022-22

Análise do PL nº 1.873/2021, que institui o Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis.

Palavras-chave: advocacy, biocombustíveis, Programa Nacional dos Combustíveis Avançados Renováveis

Advocacia da Concorrência em Defesa Comercial

O Cade é membro convidado permanente do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) e, como tal, possui legitimidade para apresentar considerações acerca das avaliações de interesse público e processos de defesa comercial nas reuniões do GECEX. Adicionalmente, o Cade tem legitimidade para apresentar considerações no âmbito dos processos administrativos de avaliação de interesse público que tramitam perante a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM/ME), sendo esse um importante campo para a advocacia da concorrência.

O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) acompanha todos os processos de defesa comercial e de avaliação de interesse público instaurados pela SDCOM e, quando necessário, produz as manifestações do Cade nesses processos, que se dão através de ofícios ou Questionários de Avaliação de Interesse Público (QIP).

Abaixo, estão disponibilizadas as versões públicas das manifestações do Cade disponíveis nos processos instaurados no âmbito do Ministério da Economia:

2022 - QUESTIONÁRIOS DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO (QIP)

QIP - Resina PP – Processo SEI-ME nº 19972.102075/2021-06

Avaliação de interesse público sobre as medidas antidumping aplicadas às importações de esina de polipropileno (PP) originárias dos Estados Unidos da América.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, indústria petroquímica

QIP - Resina PET – Processo SEI-ME nº 19972.102290/2021-07

Avaliação de interesse público sobre amedidas antidumping aplicadas às importações de polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, originárias da China, Taipé Chinês, Índia e Indonésia.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, indústria petroquímica