2021

Nota Técnica nº 36 - Advocacy nº 08027.000456/2021-16

A presente Nota Técnica analisa os efeitos concorrenciais do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.832 de 2019. A proposta revoga a restrição à propriedade cruzada entre produtoras, programadoras e distribuidoras, prevista na Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado).

Palavras-chave: advocacy, integração vertical, TV por assinatura, Lei do SeAC

Nota Técnica nº 33 - Advocacy nº 08700.000938/2021-87

Posicionamento do Ministério da Economia e do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) para apresentação ao Grupo de Trabalho denominado “Priorização da Agricultura Familiar na Cadeia de Biodiesel”.

Palavras-chave: advocacy, agricultura familiar, biodiesel, Selo Biocombustível Social

Nota Técnica nº 27 - Advocacy nº 08700.002686/2019-14

Pronunciamento do DEE/Cade sobre a Consulta Pública nº 2/2021, promovida pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e da Competitividade (SEAE), referente à proposta de resolução que estabelece critérios para a definição de preços de novos produtos e apresentação de medicamentos.

Palavras-chave: advocacy, preço teto, medicamentos, CMED

Nota Técnica nº 21 - Advocacy nº 08027.000675/2021-03

Avaliação do Projeto de Lei nº 21, de 2020, que "Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências".

Palavras-chave: advocacy, inteligência artificial, responsabilização por condutas anticompetitivas, agente de inteligência artificial

Nota Técnica nº 18 - Advocacy nº 08700.001734/2020-82

Avaliação, das condições de aproveitamento de plasma de sangue humano no mercado brasileiro.

Palavras-chave: advocacy, Hemobrás, plasma humano, hemoderivados

Nota Técnica nº 11 - Advocacy nº 08027.000195/2021-34

O Projeto de Lei nº 6.514, de 2019, altera a Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica). O projeto de lei propõe mudanças em dispositivos referentes desenvolvimento tecnológico e inovação.

Palavras-chave: advocacy, Lei de Liberdade Econômica, inovação 

Nota Técnica nº 3 - Advocacy nº 08700.000938/2021-87

Posicionamento dos representantes do Cade no subcomitê do CT-CB criado para debater o disposto no art. 2º. § 3º da Resolução 14, de 9 de dezembro 2020 do CNPE, que Estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel em todo território nacional.

Palavras-chave: advocacy, reserva de mercado, biodiesel, regulação

Nota Técnica nº 2 - Advocacy nº 08700.000213/2021-99

Resposta ao questionamento feito pela Anvisa sobre os possíveis impactos concorrenciais da proposta de medida regulatória em estudo na referida agência, em relação ao monitoramento de preços no mercado de dispositivos médicos no Brasil.

Palavras-chave: advocacy, Anvisa, dispositivos médicos, divulgação de preços

Advocacia da Concorrência em Defesa Comercial

O Cade é membro convidado permanente do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) e, como tal, possui legitimidade para apresentar considerações acerca das avaliações de interesse público e processos de defesa comercial nas reuniões do GECEX. Adicionalmente, o Cade tem legitimidade para apresentar considerações no âmbito dos processos administrativos de avaliação de interesse público que tramitam perante a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM/ME), sendo esse um importante campo para a advocacia da concorrência.

O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) acompanha todos os processos de defesa comercial e de avaliação de interesse público instaurados pela SDCOM e, quando necessário, produz as manifestações do Cade nesses processos, que se dão através de ofícios ou Questionários de Avaliação de Interesse Público (QIP).

Abaixo, estão disponibilizadas as versões públicas das manifestações do Cade disponíveis nos processos instaurados no âmbito do Ministério da Economia:

2021 - QUESTIONÁRIOS DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO (QIP)

QIP - Cápsulas Duras de Gelatina Vazias – Processo SEI-ME nº 19972.102126/2021-91

Avaliação de interesse público referente a medidas antidumping aplicadas sobre as importações de cápsulas duras de gelatina vazias originárias dos Estados Unidos da América e do México.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, insumo, medicamentos

QIP – PVC-S – Processo SEI-ME nº 19972.101801/2021-65

Avaliação de interesse público referente às medidas antidumping dumping aplicadas sobre as importações de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S) originárias dos Estados Unidos da América e do México.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, indústria petroquímica 

QIP – Tubos de Aço de Carbono sem Costura – Processo SEI-ME nº 19972.101296/2021-59

Avaliação de interesse público sobre medidas antidumping aplicadas sobre as importações de tubos de aço de carbono sem costura originárias da China.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, indústria siderúrgica

QIP – Magnésio em Pó – Processo SEI-ME nº 19972.101299/2021-92

Avaliação de interesse público sobre direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de magnésio em pó originárias da China.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, insumo, indústria siderúrgica

QIP – EBMEG – Processo SEI-ME nº 19972.101029/2021-81

Avaliação de interesse público referente à aplicação de medida antidumping sobre as importações de Éter Monobutílico de Etilenoglicol (EBMEG) originárias da França.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, indústria química 

QIP – Laminados de Alumínio – Processo SEI-ME nº 19972.100977/2021-08

Avaliação de interesse público referente à aplicação de medida compensatória sobre as importações de laminados de alumínio originárias da China.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, subsídios, medida compensatória, metalurgia

QIP – Produtos de Aço Inoxidável Laminados a Frio 304 – Processo SEI-ME nº 19972.100974/2021-66

Avaliação de interesse público sobre medida compensatória aplicada às importações brasileiras originárias da Indonésia de produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, subsídios, medida compensatória, siderurgia 

QIP – Cilindros GNV – Processo SEI-ME nº 19972.102635/2019-08

Avaliação de interesse público sobre a aplicação de medida antidumping sobre as importações de cilindros para GNV (Gás Natural Veicular) originárias da China.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, siderurgia. 

QIP – Filmes PET – Processo SEI-ME nº 19972.100835/2020-51

Avaliação de interesse público sobre direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de filmes PET originárias da China, Egito e Índia.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, indústria petroquímica 

QIP – Tubos de Plástico para Coleta de Sangue – Processo SEI-ME nº 19972.100697/2020-19

Avaliação de interesse público sobre medidas antidumping aplicadas sobre as importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias dos Estados Unidos da América, Reino Unido, Alemanha e China.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, insumo para serviços de saúde

QIP – Anidrido Ftálico – Processo SEI-ME nº 19972.101153/2020-66

Avaliação de interesse público sobre medidas antidumping aplicadas sobre as importações de anidrido ftálico, originárias de Israel e Rússia.

Palavras-chave: Avaliação de Interesse Público, antidumping, indústria química.