TCCs homologados pelo Cade somam mais de R$ 61 milhões

Acordos foram celebrados na sessão desta terça-feira (18/10). Valores serão revertidos ao FDD

Publicado em 18/10/2016 00h00 Atualizado em 31/10/2022 12h59

Na sessão desta terça-feira (18/10), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou quatro Termos de Compromisso de Cessação – TCCs. No total, serão recolhidos mais de R$ 61 milhões a título de contribuição pecuniária.

O primeiro caso diz respeito a um suposto cartel no mercado de comercialização de produtos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica. Firmaram TCC com o Cade Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda. (Requerimento nº 08700.002108/2016-27, firmado no âmbito do Processo Administrativo 08012.001377/2006-52).

A conduta investigada envolveu supostos acordos para a fixação de preços, condições, vantagens ou abstenção em concorrências públicas e privadas e a divisão do mercado e alocação de clientes. Pelo TCC, acertou-se o recolhimento de R$ 39,8 milhões.

Outros dois acordos dizem respeito ao mercado de hidrômetros residenciais (Requerimentos nº 08700.011036/2015-28 e nº 08700.011190/2015-08; ambos se referem ao Processo Administrativo 08700.009165/2015-56). As empresas que chegaram a um entendimento com o Cade foram Itron Soluções para Energia e Água Ltda. e Elster Medição de Água S.A.

As duas companhias também reconheceram sua participação em acordos para a fixação de preços, condições, vantagens ou abstenção em licitações, além de conluios para a divisão do mercado e alocação de clientes, especialmente empresas públicas de saneamento. Elas se comprometeram a recolher mais de R$ 12 milhões a título de contribuição pecuniária.

Também foi firmado TCC em processo que investiga suposta formação de cartel no mercado nacional de serviços de manutenção predial. O acordo é com a empresa Conbras Serviços Técnicos de Suporte S/A e 11 funcionários e ex-funcionários da companhia (Requerimento nº 08700.001429/2015-23, referente aos Processos Administrativos nº 08012.006130/2006-22 e nº 08012.005024/2011-99). Os processos administrativos ficarão suspensos em relação aos compromissários dos TCCs até que seja declarado o cumprimento das obrigações previstas. Será recolhido um total de R$ 9,3 milhões.

Toda esta quantia será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD. Os signatários dos TCCs reconheceram participação nas condutas investigadas e se comprometeram a cessá-las. Além disso, também irão contribuir com as investigações do órgão sobre os casos em questão.