Superintendência-Geral do Cade abre investigação para apurar infração no mercado de jogos lotéricos

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou, nesta quarta-feira (16/08), inquérito administrativo para apurar infrações à ordem econômica no mercado de jogos lotéricos envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot). 

A investigação teve início a partir de representação enviada à SG/Cade pela Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot). A entidade alega que a Caixa, detentora de posição dominante e poder regulatório sobre atividades relacionadas a jogos lotéricos, estaria abusando disso para impedir que loterias mantivessem relação comercial com plataformas de intermediação on-line. Além disso, de acordo com a Associação, a Caixa e a Febralot teriam promovido campanhas "difamatórias" contrárias às plataformas de intermediação on-line no sentido de inviabilizar suas atividades. 

Com o objetivo de garantir a manutenção do ambiente concorrencial no mercado de intermediação on-line de jogos lotéricos enquanto conduz a investigação, a SG/Cade impôs medida preventiva determinando à Caixa que se abstenha de aplicar sanções a unidades lotéricas por mera relação comercial com plataformas de intermediação on-line.

A medida também obriga que a instituição financeira deixe de se manifestar publicamente de maneira a atribuir ou sugerir caráter de ilegalidade à atividade econômica exercida pelas plataformas, retirando de sua página na internet os comunicados contrários às plataformas já publicados, além de divulgar o inteiro teor da decisão do Cade. Determinação semelhante foi também endereçada à Febralot, sobretudo no que diz respeito à remoção de comunicados nesse sentido de seu portal.

 Acesse o Inquérito Administrativo n° 08700.003430/2023-01.