SBDC analisa contribuições ao novo Regimento Interno

Os membros do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e representantes da Secretaria de Direito Econômico - SDE do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico – Seae do Ministério da Fazenda participarão, de hoje até sexta-feira, de uma série de reuniões internas para deliberar sobre as contribuições ao novo Regimento Interno e demais Resoluções do órgão recebidas em consulta pública.
 
As sugestões foram consolidadas pelo Grupo de Transição de Normas Infralegais, formado por servidores do Sistema Brasileiro de Defesa Econômica – SBDC, e encaminhadas ao colegiado para tomada de decisão e formatação dos documentos. As versões finais serão votadas em Plenário antes da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, em 29 de maio.
 
Participaram da consulta pública associações e instituições nacionais e internacionais, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Petrobras, a Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC e o comitê antitruste da Internacional Bar Association – IBA. 
 
Além do Regimento Interno, receberam contribuições as Resoluções sobre Pedido de Aprovação dos Atos de Concentração Econômica, Procedimento Sumário para Análise de Atos de Concentração e a que especifica o conceito de “ramo de atividade empresarial”, previsto no art. 37, inciso I, da nova lei.