Requerimento de TCC já pode ser realizado pelo protocolo eletrônico do Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade disponibilizou, nesta terça-feira (22/12), o protocolo eletrônico de requerimento de Termo de Compromisso de Cessação – TCC. A partir de agora, as empresas e pessoas físicas interessadas em celebrar acordos com o Cade podem enviar suas propostas por meio do Sistema Eletrônico de Informação – SEI.

A opção está disponível no site da autarquia (www.cade.gov.br) no ambiente voltado ao usuário externo – para ter acesso a ele, é preciso se cadastrar no SEI. O protocolo eletrônico do Cade está em funcionamento 24 horas, todos os dias da semana, salvo os períodos de manutenção do sistema, que serão previamente informados.

Após a submissão do pedido de TCC, o sistema gerará um recibo eletrônico do requerimento, contendo número do processo; tipo do processo e nível de acesso; data e horário do protocolo do requerimento; e identificação do IP do usuário externo que realizou o pedido. O comprovante pode ser impresso ou armazenado como documento eletrônico.

A ferramenta de requerimento de TCC é o segundo serviço disponibilizado no protocolo eletrônico do Cade. Desde outubro passado, as notificações de atos de concentração já podem ser realizadas por meio da plataforma.

Acesse o Guia para Peticionamento Eletrônico no Cade.