Proposta de regulamentação de consultas ao Cade será discutida com a sociedade

Será colocada em consulta pública para receber comentários de toda a sociedade uma minuta de regulamentação do procedimento por meio do qual empresas ou pessoas físicas consultam o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade sobre condutas em andamento.

A afirmação foi feita na sessão desta quarta-feira (28) pelo presidente da autarquia, Vinicius Marques de Carvalho, após a apresentação de proposta de regulamentação do procedimento de consulta elaborada pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – Cedes.

“Há um consenso no Cade de que é importante discutirmos e avançarmos nesse tema”, disse Carvalho. Uma proposta de regulamentação deverá ser disponibilizada para consulta pública no próximo semestre. As contribuições da sociedade e do Cedes serão utilizadas pelo Cade na edição de resolução sobre o tema. A lei brasileira de defesa da concorrência prevê a possibilidade de consulta ao Cade, cabendo ao órgão delimitar normas complementares sobre o procedimento.

“Recentemente apresentamos algumas diretrizes sobre a possibilidade, viabilidade e pertinência desse tipo de instrumento que entendemos que pode ser aperfeiçoado e utilizado com mais frequência pelas comunidades econômica e jurídica”, disse o presidente do Cade, lembrando que o mecanismo é amplamente utilizado por outros órgãos de defesa da concorrência no mundo, como o Federal Trade Comission – FTC e a Comissão Europeia.

A proposta de regulamentação do Cedes foi apresentada pelo pesquisador e professor Marcos Paulo Veríssimo. Ele afirmou que o objetivo da proposta é estimular o uso do instituto da consulta, que pode permitir a autoridade agir preventivamente no controle de condutas anticompetitivas, atuando antes mesmo que práticas potencialmente anticompetitivas possam gerar efeitos nocivos ao mercado. “Nem sempre é clara a licitude ou ilicitude de determinada prática comercial do ponto de vista do agente econômico que a pratica”, frizou.

Veríssimo destacou que o estudo buscou extrair as melhores práticas a partir da análise de mais de 80 casos de consulta apreciados pelo Cade desde 1997, experiências de jurisdições internacionais e também de órgãos brasileiros que adotam mecanismos semelhantes, como a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Contas da União.