Proposta de Regimento Interno do Cade entra em consulta pública

A partir desta segunda-feira (19), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade submete à consulta pública a proposta de seu novo Regimento Interno. O documento já está disponível no sítio do Conselho na internet e as contribuições poderão ser enviadas até 19 de abril. As sugestões serão analisadas pelo Grupo de Transição de Normas Infralegais e a versão final será aprovada pelo Plenário. 

O Regimento Interno regulamentará a estrutura do Cade e os procedimentos previstos na nova lei da concorrência (Lei nº 12.529/2011), que entrará em vigor em 29 de maio. Também estão disponíveis no site para consulta pública as propostas de Resoluções sobre Pedido de Aprovação dos Atos de Concentração Econômica e Procedimento Sumário para Análise de Atos de Concentração. 

As contribuições poderão ser enviadas por escrito à sede do Cade (Setor Comercial Norte, Quadra 2, Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília/DF) ou pelo endereço eletrônico consulta012012@cade.gov.br.