Prazos processuais e funcionamento do Cade no fim do ano

Atividades da autarquia não serão interrompidas durante o período

Publicado em 19/12/2016 00h00 Atualizado em 31/10/2022 13h00

Com base no Ofício Circular 622/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade informa que já organizou o seu funcionamento para que não haja descontinuidade das suas atividades durante o período de recesso de fim ano, preservando os serviços essenciais, em especial, o atendimento ao público. É importante ressaltar que não há suspensão de prazos processuais durante o período.

Para maiores informações, acesse o Parecer Jurídico nº 52.