Prazo para consulta pública sobre Regimento Interno do Cade acaba nesta quinta (19)

O prazo para contribuições à proposta de Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade terminará nesta quinta-feira (19). As sugestões serão analisadas pelo Grupo de Transição de Normas Infralegais e a versão final será aprovada pelo Plenário.

Também será encerrada nesta quinta-feira a consulta pública das propostas de Resoluções sobre Pedido de Aprovação dos Atos de Concentração Econômica e Procedimento Sumário para Análise de Atos de Concentração. O prazo final para a consulta pública sobre a Resolução que especifica o conceito de “ramo de atividade empresarial”, previsto no art. 37, inciso I, da Lei nº 12.529/2011, será domingo (22).       

As contribuições poderão ser enviadas por escrito à sede do Cade (Setor Comercial Norte, Quadra 2, Projeção C – CEP 70712-902 – Brasília/DF) ou pelo endereço eletrônico consulta012012@cade.gov.br.

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