Plenário do Cade aprova novo Regimento Interno

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade aprovou hoje (29), durante a 39ª Sessão Extraordinária de Julgamento, o texto do novo Regimento Interno da autarquia. Também foram aprovadas outras três Resoluções. 

Leia os documentos na íntegra. 

Regimento Interno
Resolução nº 2, que disciplina a notificação de atos de concentração; 
Resolução nº 3, que expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais; 
Resolução nº 4, que estabelece recomendações para pareceres técnicos.