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Nova edição da Revista de Defesa da Concorrência celebra os 10 anos da lei antitruste
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quinta-feira (09/06) uma versão especial da Revista de Defesa da Concorrência (RDC). A 19ª edição do periódico comemora os 10 anos da Lei nº 12.529/2011, que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e trouxe inovações institucionais que robusteceram a atuação da autarquia. O lançamento da revista aconteceu durante o seminário “10 anos de vigência da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011)”, em Brasília.
Em nove artigos, os autores celebram o marco legislativo com pesquisas relacionadas à discussão dos impactos da Lei de Defesa da Concorrência em diversos setores. No primeiro texto, é oferecido um balanço crítico sobre a eficácia da política brasileira de combate à cartéis. Em seguida, são apresentadas as relações entre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a política de defesa da concorrência no Brasil.
No compilado, os leitores poderão conferir uma discussão acerca da interface entre o direito da concorrência e o direito do trabalho, além de uma análise sobre a ligação entre dados pessoais e a defesa do consumidor, também com base na Lei nº 12.529/2011.
Outro destaque da revista é o estudo sobre a possibilidade de concessão de imunidade criminal, em casos de cartel, ao signatário do Termo de Compromisso de Cessação (TCC), mediante a assinatura de acordo com o Ministério Público. Adiante, a revista traz uma discussão sobre os parâmetros para aplicação da responsabilidade solidária por infrações da ordem econômica entre empresas que integram um grupo econômico.
No último artigo, um estudo mostra os resultados da análise dos programas de integridade das empresas listadas no segmento de Novo Mercado da Bolsa de Valores, a partir da verificação do conteúdo desses documentos em matéria de concorrência.
A Revista de Defesa da Concorrência é considerada um dos melhores periódicos jurídicos científicos do país pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e possui mais de 60 consultores de diversos países. Os artigos publicados são desenvolvidos por pesquisadores da área e selecionados pelos pareceristas da revista, sob a coordenação do editor-chefe Luis Braido, conselheiro do Cade. É possível submeter artigos para a publicação durante todo o ano.
Lei nº 12.529/2011
A Lei de Defesa da Concorrência completou dez anos em vigor no dia 29 de maio. Na última década, o Cade julgou 4,7 mil operações de fusão e aquisição de empresas sob as regras estabelecidas pela norma, em um tempo médio de análise que não ultrapassou 29 dias.
A lei trouxe mudanças no que diz respeito à estrutura institucional. Nesse âmbito, alterou o formato do SBDC, que era composto pelo Cade e duas secretarias, e conferiu novas funções à autarquia, que passou a ser formada por três órgãos internos. Com esse arranjo, a análise de atos de concentração e a investigação de condutas anticompetitivas passaram a ser atribuições da autarquia, que antes atuava somente no julgamento final dos casos.
A exigência de submissão prévia de atos de concentração ao Cade, outra inovação trazida pela norma atual, bem como as modificações realizadas nos critérios de notificação obrigatória dos atos de concentração, tornou a análise das operações mais célere e eficiente, conferindo maior segurança jurídica às decisões da autarquia. Com a redefinição dos parâmetros de submissão, o número de negócios a serem avaliados diminuiu, permitindo ao Cade examinar somente os considerados mais relevantes para o ambiente competitivo.
Revista de Defesa da Concorrência
A edição pelo Cade de publicação periódica sobre política de defesa da concorrência teve início em 1975, com o lançamento da “Revista de Direito Econômico”. Em 2004, a revista passou a ser denominada “Revista de Direito da Concorrência” e, desde 2013, leva o nome “Revista de Defesa da Concorrência”.
A RDC é editada semestralmente pelo Cade e tem como objetivo contribuir para o fomento da produção de conhecimento sobre defesa da concorrência na literatura antitruste. A primeira edição da publicação com o formato atual foi lançada no primeiro semestre de 2013, e estava sendo delineada desde a promulgação da Lei nº 12.529/11.
Em 2015, com apenas dois anos de publicação, a RDC foi qualificada na categoria B2 junto à Capes, órgão do Ministério da Educação, no âmbito do “Programa Qualis”. Na avaliação seguinte, a revista do Cade recebeu qualificação B1. O índice da Capes é atualizado periodicamente e classifica a qualidade dos periódicos científicos nos níveis de qualidade A1, A2, B1, B2, B3, B4, B5 e C – sendo A1 o conceito mais elevado.
Consulte o site da RDC e saiba mais!