Justiça confirma decisão do Cade contra o Cartel dos Vigilantes

3ª Vara da Justiça Federal do DF prolatou a primeira sentença confirmando no mérito a decisão do Cade

Publicado em 01/01/2013 00h00 Atualizado em 04/07/2023 15h27

*Publicado em 18 de junho de 2008

O Juiz Pablo Zuniga Dourado, da 3ª Vara da Justiça Federal do DF, prolatou ontem (17/06) a primeira sentença confirmando no mérito a decisão do Cade no Processo Administrativo nº 08012.001826/2003-10, que condenou várias empresas e pessoas físicas atuantes no ramo de segurança e vigilância privada no Estado do Rio Grande do Sul pela prática de cartel - o chamado Cartel dos Vigilantes.

Segundo o apurado no Processo Administrativo, as empresas atuavam de forma concertada para fraudar licitações públicas no Rio Grande Sul. Em sua manifestação, o Juiz denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado pela empresa Delta Serviços de Vigilância Ltda. contra a decisão do Cade, confirmando sua validade.