Interface entre Cade e outros órgãos públicos no combate a cartéis em licitações é tema de debate

Nesta terça-feira (05/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) promoveu mais uma manhã de discussões durante a segunda edição da Semana Nacional de Combate a Cartéis (SNCC). O debate reuniu especialistas para tratar do tema “Interface entre Cade e outros órgãos públicos no combate a cartéis em licitações".

Falaram sobre o assunto o diretor de Responsabilização de Entes Privados na Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo Pontes, o procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) Márcio Schusterschitz, e Alexandre Barreto, ex-presidente do Cade. Raquel Mazzuco, coordenadora-geral de análise antitruste da autarquia, moderou o debate.

Abrindo as palestras do dia, Marcelo Pontes tratou sobre “As diferentes camadas de repressões a cartéis em licitações públicas”. O palestrante ressaltou a importância do trabalho da CGU, órgão de controle interno do poder Executivo, elencando os principais ilícitos que investiga sob a ótica da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e que podem ser imputados a pessoas jurídicas. Entre eles, pagamento de vantagem indevida a agentes públicos, dificultar investigação ou fiscalização pelo Estado e fraudes em licitação e contratos.

Durante sua exposição, abordou as possibilidades, no âmbito administrativo, de aplicação de penalidades por esferas diferentes e independentes a participantes de condutas colusivas. Em regra, segundo explicou, as penas podem cumular-se entre si. Contudo, para evitar que uma mesma prática ilícita seja punida por várias legislações, Pontes aposta em duas perspectivas: articulação institucional e modificação na interpretação normativa. “Temos que pensar como sancionar de forma adequada. As sanções têm que ser proporcionais pensando no seu aspecto reabilitatório”, avaliou.

O procurador Márcio Schusterschitz abordou o tema “Persecução administrativa X persecução criminal: diferenciação, conceitos e desafios na interface de cartel em licitações e fraude em licitação e corrupção”. De acordo com ele, há atualmente muitas instituições e legislações que lançam olhar para o mesmo ilícito, que inclui as esferas administrativa e criminal e de responsabilidade civil. Assim como Pontes, acredita que um caminho para mitigar uma possível baixa efetividade na aplicação de sanções é aliar o esforço interpretativo das normas à coordenação entre as autoridades.

Encerrando as discussões, o ex-presidente do Cade Alexandre Barreto apresentou o assunto “Os benefícios e desafios da relação entre Cade e outros órgãos de controle”. No que se refere às vantagens de parcerias institucionais, destacou que ao longo da sua gestão a autarquia firmou acordos de cooperação com todos os Ministérios Públicos estaduais do país. As cooperações têm como objetivo ampliar a comunicação para garantir maior eficiência e agilidade nas ações de prevenção e repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica.

Entre os desafios, Barreto ponderou que a multiplicidade de instâncias ainda pode inibir investigados de celebrar acordos de leniência em casos de condutas anticompetitivas. “Esse é um desafio que se apresenta ao Estado hoje na política de combate a cartéis: como conformar a atuação de todos os órgãos”, disse.

Sobre a SNCC

A Semana Nacional de Combate a Cartéis é realizada pelo Cade desde 2020 com o objetivo de fomentar o debate sobre o tema, fortalecer ações contra a prática anticompetitiva e expandir a rede de colaboração dos órgãos parceiros na área, a partir do compartilhamento de experiências e melhores técnicas de investigação.

O evento é sempre promovido na semana em que é celebrado o Dia Nacional de Combate a Cartéis, instituído em 08 de outubro por meio de Decreto Oficial, em 2008. A data foi escolhida por corresponder ao dia em que foi assinado o primeiro acordo de leniência no Brasil, em 2003, no âmbito do processo que investigou cartel em serviço de vigilância privada para licitações no estado do Rio Grande do Sul.

Cartel é qualquer acordo ou prática coordenada entre empresas concorrentes com o objetivo de combinar preços ou outras condições de mercado. A conduta ilícita causa graves prejuízos aos consumidores e à Administração Pública, tornando bens e serviços inacessíveis a alguns e desnecessariamente caros para outros. Em razão disso, é considerada a mais grave infração contra a ordem econômica.

Este ano as discussões estão sendo transmitidas pelo YouTube têm como foco o combate ao ilícito concorrencial em licitações públicas. O tema principal dos debates da próxima quinta-feira (07/10) será “Novas ferramentas para o combate a cartéis em licitações e Direito Comparado”.

Não perca os próximos dias do evento! Confira a programação.