Confira o horário de funcionamento do Cade nas festas de fim de ano

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informa que, nos dias 24 e 31 de dezembro, os prazos processuais estarão suspensos.  

Caso o vencimento ou início de prazo coincida com essas datas, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme previsão do artigo 66, § 1º da Lei 9.784/2019 e artigo 224, §1º do CPC. 

Em razão das festividades de natal e ano novo, o horário de funcionamento do Cade nas respectivas datas será até às 14h.