Comunicado: expediente durante a Copa do Mundo altera prazos processuais

Cade vai prorrogar para o dia útil seguinte prazos processuais que se iniciarem ou encerrarem nas datas das partidas da Seleção Brasileira

Publicado em 14/06/2018 00h00 Atualizado em 31/10/2022 12h50

A Portaria nº 143, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alterou o horário do expediente dos órgãos da Administração Pública Federal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2018.

Por conta disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informa que irá prorrogar para o dia útil seguinte todos os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nas datas das partidas, seguindo as determinações do Código de Processo Civil (§1º, art. 224).