CAE realiza segunda audiência sobre Projeto de Lei que reforma o Cade

*Publicado em 26 de maio de 2009

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou na manhã desta terça-feira (26), a segunda audiência sobre o PL 06/09 que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Os expositores ouvidos pelos Senadores foram Mariana Tavares de Araújo, Secretária de Direito Econômico – SDE, Juliano Alcântara Noman, Superintendente de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Calliari, Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Nelson Nery Júnior, Professor da Universidade Estadual Paulista (UNESP).

A abertura das exposições foi realizada pela Secretária da SDE, Mariana Tavares, que enfatizou a necessidade da eliminação do chamado “triplo guichê”, estrutura dada pela Lei 8884/94 que determina a atuação dos órgãos responsáveis por análises concorrenciais. Mariana apontou que a reestruturação do SBDC trará celeridade ao unificar as atividades em um único órgão. “A eliminação da redundância que a estrutura atual resulta, tem como objetivo fundamental garantir uma análise mais ágil que respeita o tempo econômico dos negócios” esclareceu.

A necessidade das análises prévias de operações foi ponto comum entre os debatedores. Ambos apontaram que
esse é o caminho para um Sistema de Defesa de Concorrência mais ágil e eficiente.

O quadro atual de técnicos responsáveis pelas análises de processos foi observado pelo professor Nelson Nery. Ele acredita que o PL resolverá o problema da estrutura de pessoal especializado para as decisões do Conselho. Nelson ainda destacou que o PL é bem sucedido quando prevê a aprovação automática dos Atos de Concentração, quando o mesmo não ocorrer dentro do prazo estipulado pela nova Lei. “Isso já acontece em outros países, nada mais natural que no Brasil também seja assim”, observou o professor.

Representando a Anac, o superintendente Juliano Nomam, destacou que o Projeto de Lei é harmonioso com a Lei da Anac, além de reforçar o papel das Agências Reguladoras. “Não há conflito de competência”, conclui Juliano. O superintendente acredita que o PL reduz a preocupação dos empresários em relação às incertezas dos negócios. “O Projeto traz transparência para o empresariado. A análise prévia é um ganho, um avanço”, elogiou Juliano.

A preocupação do empresariado também foi abordada pelo ex-conselheiro do Cade e coordenador da Força- Tarefa do SBDC da Câmara Americana de Comércio (Amcham), Marcelo Calliari. Marcelo destacou que os resultados das pesquisas realizadas pela Força-Tarefa da Amcham, apontam justamente a incerteza das análises posteriores feitas pelo Cade. Calliari reconheceu os avanços obtidos pelos SBDC nos últimos anos, mas considerou a necessidade de melhorias. “O PL trará mudanças fundamentais que precisam ser feitas no Brasil para agilizar e racionalizar o SBDC, colocar o Brasil em linha com a maioria das outras jurisdições do mundo”, afirmou o ex-conselheiro.

Outro aspecto observado pelos expositores foi o de definição do papel das Agências Reguladoras enquanto colaboradoras dos órgãos de defesa da concorrência. Juliano Nomam acredita que o PL institucionaliza o papel que a SEAE já exerce, que é promover a concorrência junto às Agências e à sociedade. “Às agências cabe o papel de assessorar os órgãos de defesa da concorrência”, concluiu. A observação foi feita também por Marcelo Calliari, que acredita ser competência dos órgãos de concorrência a análise sobre esse aspecto. “A análise concorrencial deve ser feita somente por órgãos da concorrência, fato que dá maior segurança aos interessados”, expôs.

O Senador Arthur Virgílio declarou que nesse momento, já se conhece claramente o conteúdo da matéria sobre o PL. Virgílio elogiou a Presidência do Cade, apontando as conversas que teve com Arthur Badin e que puderam ajudá-lo a compreender melhor o Projeto de Lei.

Ao final da Audiência o presidente da CAE, Garibaldi Alves Filho declarou encerradas as Audiências sobre o PL que irá, em breve, para votação na Comissão. Depois da CAE, o projeto será votado nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, irá então, ao Plenário do Senado.