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ATO DE CONCENTRAÇÃO
Cade veta aquisição de ativos da Doux pela BRF em Ana Rech/RS
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade reprovou por unanimidade nesta quarta-feira (30/01) a aquisição de ativos de produção e abate de suínos da Doux Frangosul S.A. pela Brasil Foods S.A – BRF (Ato de Concentração n° 08700.007680/2012-59). Os ativos envolvidos na operação situam-se em Ana Rech (RS) e foram oferecidos como garantia – cláusula de alienação fiduciária – de empréstimo concedido pela BRF à Doux.
O conselheiro relator do caso, Elvino de Carvalho Mendonça, fixou prazo para a venda de todos os ativos a terceiros e aplicou multa por intempestividade à BRF, já que a operação, firmada em 4 de agosto de 2011, só foi notificada ao Cade em 14 de setembro de 2012, após o prazo de 15 dias úteis determinados pelo artigo 54 da Lei nº 8.884/94.
Depois de notificada a operação, a BRF assinou com o Cade, em 16 de outubro de 2012, um Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação (Apro), que teria possibilidade de trazer efeitos prejudiciais à concorrência difíceis de serem revertidos.
O Apro garante a execução das garantias pela BRF, de modo que os ativos da Doux sejam alienados a terceiros e vinha sendo cumprido regularmente. O relator considerou que, tendo em vista a data realização da operação e o tempo decorrido desde a assinatura do Apro, não havia mais razão para que os ativos da Doux permanecessem em posse da BRF.