Cade submete à consulta pública resolução sobre procedimento para apuração de atos de concentração

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) colocou em consulta pública nesta quinta-feira (30/05) proposta de resolução que disciplina o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APAC).

O documento traz aperfeiçoamentos à Resolução nº 13, que atualmente regula o instituto, e tem como objetivo aumentar a previsibilidade e a transparência do processo administrativo e, se aplicável, da dosimetria da pena.

Por meio da APAC, o Cade pode i) obter informações para determinar, no prazo de até um ano, a apresentação de operações que estejam fora dos critérios legais de notificação, mas que possam impactar a concorrência (art. 88, §7º, da Lei 12.529/11) e ii) apurar possíveis atos de concentração de notificação obrigatória que tenham sido consumados antes da aprovação do órgão antitruste (art. 88, §3º, da Lei 12.529/11).

A minuta de resolução está aberta a contribuições de toda a sociedade até o dia 21 de junho de 2019. As sugestões devem ser enviadas para o endereço eletrônico consultapublica012019@cade.gov.br, por escrito, com o assunto ‘Consulta Pública nº 01/2019’. Ao final da consulta pública, o Cade irá analisar as propostas apresentadas e definirá a regulamentação sobre o tema.

Acesse a minuta da resolução.