Cade solicita ao governador do DF apoio no combate a cartel de combustíveis

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT solicitaram ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, apoio para medidas que fortaleçam o combate a cartéis no mercado de combustíveis do Distrito Federal. Participaram do encontro representantes do Governo do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, e os promotores de Justiça Clayton da Silva Germano e Carlos Augusto Nina, membros do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público – GAECO-MPDFT.

Entre as ações propostas está a alteração da legislação distrital para que se autorize a revenda de combustíveis em estacionamentos de hipermercados, supermercados, shoppings e afins, o que atualmente é vedado pela Lei Complementar n.º 294/2000.

Durante a reunião, realizada nesta quarta-feira (25/11), a Superintendência-Geral do Cade apontou que o suposto cartel de combustíveis atuante no DF se beneficia dessa restrição, e que a abertura de novos postos de gasolina em locais que não são caracterizados por essa atividade, como, por exemplo, supermercados, pode ter um impacto concorrencial muito positivo para os consumidores.

Postos em supermercados no DF 

Em 1999, uma empresa proprietária de uma rede de supermercados anunciou a intenção de instalar um posto de combustível no estacionamento de uma de suas lojas no DF, do mesmo modo de que já havia feito em outras cidades do Brasil. A partir de então, o Sinpetro-DF (atualmente Sindicombustíveis-DF) articulou-se para impedir a entrada de um concorrente de peso nesse mercado. Em junho de 2000, foi sancionada a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 294, que vedou expressamente a atividade de revenda de combustíveis em estacionamentos de hipermercados, supermercados e shoppings, além de outros locais que não são caracterizados por atividades estritamente comerciais.

Em 2004, o Cade condenou o sindicato por entender que a articulação dessa entidade visava apenas impedir a entrada de novos concorrentes no mercado, e recomendou ao MPDFT que propusesse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi ajuizada no mesmo ano.

Em 2014, contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática do ministro Celso de Mello, entendeu que a lei é constitucional, dado ser competência do Distrito Federal regular a matéria.

O Cade, com base em estudos e na experiência internacional, tem demonstrado que restrições como as impostas pela Lei n.º 294/2000 prejudicam a concorrência e, consequentemente, o consumidor de combustíveis.

Com a deflagração da Operação Dubai também surgiram indícios de que a referida lei era um dos instrumentos produzidos pelo suposto cartel de combustíveis para a manutenção do esquema colusivo.

Operação Dubai

Na última terça-feira (24/11), o Cade atuou em conjunto com a Polícia Federal e o GAECO-MPDFT em operação para desarticular suposto cartel de combustíveis no Distrito Federal. Foram cumpridos 42 mandados de busca e apreensão, sete mandados de prisão temporária, e 25 mandados de conduções coercitivas.