Cade publica versão em inglês do guia sobre recomendações probatórias para acordos de leniência

Nesta quinta-feira (13/01), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou a versão em inglês do guia "Recomendações probatórias para propostas de acordo de leniência com o Cade”. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da comunidade antitruste internacional a documentos norteadores produzidos pela autarquia brasileira.

Lançado em setembro de 2021, o guia tem como objetivo orientar o poder público sobre os parâmetros probatórios a serem observados nas negociações de acordos de leniência antitruste, de modo a auxiliar a avaliação sobre a comprovação das infrações reportadas. Além disso, o documento traz referências para que empresas proponentes de acordo realizem investigações internas e apresenta subsídios para estruturação de programas de compliance mais efetivos.

As recomendações estão estruturadas com base nos seguintes itens: exemplos de provas de cartel na casuística do Tribunal do Cade; provas diretas da existência de acordo; provas indiretas de acordo; provas dos efeitos da conduta no Brasil; suficiência do conjunto probatório; provas consideradas insuficientes quando apresentadas isoladamente; validade das provas apresentadas; e provas do nível de institucionalidade da conduta.

Acesse a íntegra da versão em inglês do guia "Recomendações probatórias para propostas de acordo de leniência com o Cade”.