Cade publica novo Regimento Interno

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/06) resolução que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. O documento foi homologado pelo Tribunal do órgão na sessão de julgamento realizada no último dia 7, após ficar em consulta pública para contribuições da sociedade.

O novo texto tem como objetivo principal detalhar as unidades administrativas, competências e atribuições dos dirigentes, após entrada em vigor do Decreto nº 9.011, de 23 de março deste ano, que aprovou a nova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade.

Há ainda alterações pontuais em trechos relativos a trâmites processuais.

Acesse o novo Regimento Interno do Cade.