Cade prorroga prazo para sugestões ao Guia de TCC

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade prorrogou o prazo para os interessados em fazer contribuições ao Guia sobre Termo de Compromisso de Cessação – TCC elaborado pela autarquia. A data limite passa a ser o próximo dia 11 de março.

As sugestões ao documento estão abertas à sociedade por meio do e-mail guiatcc@cade.gov.br – para ter acesso à versão preliminar do guia, clique aqui.

O propósito do guia de TCC é registrar a memória institucional da autarquia sobre o tema e servir de referência para servidores, advogados e sociedade em geral sobre os procedimentos relativos ao instrumento, dando maior transparência, previsibilidade, efetividade e velocidade às negociações de acordos desse tipo. O guia reflete a prática e os parâmetros já utilizados pelo Cade na negociação de TCCs nos últimos anos. Somente entre 2014 e 2015 foram celebrados com o órgão 94 TCCs.

Inicialmente, o prazo para contribuições se encerraria nesta sexta-feira, 19 de fevereiro. Clique aqui para acessar o despacho que prorrogou o período de contribuições.