Cade lança versão preliminar de Guia de Dosimetria de Multas de Cartel

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quinta-feira (02/07) a versão preliminar do Guia de Dosimetria de Multas de Cartel. O documento ficará disponível para contribuição da sociedade até o dia 1º de agosto.

O guia apresenta a metodologia que vem sendo utilizada pelo Tribunal do Cade na definição de multas a esse tipo de conduta anticompetitiva, com base na análise da jurisprudência das multas aplicadas pelo órgão de janeiro de 2012 a julho de 2019. A partir do documento, espera-se que representados e sociedade melhor compreendem como são estabelecidas as sanções impostas em condenações de cartel pela autoridade antitruste brasileira.

A elaboração do documento mostrou-se necessária após discussões em âmbito interno e externo. A necessidade da formulação do guia também foi reforçada a partir da publicação de documento sobre a política de concorrência no Brasil pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2019, que apontou questões a serem aprimoradas ao analisar os valores de multas impostas pelo Cade.

"Com a publicação do 'Guia de dosimetria de multas de cartel', o Cade entende que dará um passo adiante na política de defesa da concorrência ao seguir as recomendações da OCDE e dar maior transparência às suas ações e decisões", afirmou o presidente do Cade, Alexandre Barreto, na exposição de motivos da consulta pública.

O guia não é vinculativo e não tem caráter de norma. Ou seja, suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia a depender das especificidades do caso em análise.

Interessados em contribuir com o documento sobre dosimetria de multas de cartel podem enviar sugestões para o e-mail consultapublica022020@cade.gov.br.

Acesse a versão preliminar do Guia de Dosimetria de Multas de Cartel.