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Cade lança plataforma para recebimento de pedidos de negociação de acordos de leniência
Nesta sexta-feira (1º/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou a plataforma “Clique Leniência” para recebimento on-line de pedidos de negociação de acordos de leniência com a autarquia. Além de ser simples, prática e segura, a ferramenta está alinhada à tendência mundial de uso de plataformas digitais para essa finalidade.
Considerado um dos principais instrumentos de repressão a infrações contra a ordem econômica, principalmente cartéis, o acordo de leniência antitruste é uma oportunidade para empresas ou pessoas físicas que cometeram ilícito concorrencial repararem seus erros, contribuírem com a investigação do Cade e obterem benefícios na esfera administrativa e criminal. A leniência é celebrada somente com a primeira empresa ou indivíduo que denunciar a prática à autoridade de defesa da concorrência.
O objetivo do Clique Leniência é facilitar o envio ao Cade do chamado “pedido de marker”, ato em que um participante de conduta anticoncorrencial coletiva entra em contato com a Superintendência-Geral da autarquia para reportar a infração e comunicar interesse em propor acordo de leniência. Trata-se de um pedido de senha que visa a garantir que o solicitante é o primeiro proponente em relação a determinada conduta irregular e, portanto, candidato a receber os benefícios desse tipo de acordo.
O pedido de marker apresentado ao Cade por meio do Clique Leniência é sigiloso. O banco de dados da plataforma é criptografado, o que assegura a reserva das informações, que também não são inseridas no sistema geral de gerenciamento de documentos da autarquia.
Como funciona
O Clique Leniência está disponível na página principal do site do Cade. O primeiro passo é preencher o formulário para identificar quem está fazendo o pedido de marker, inserir os dados do solicitante e fornecer informações sobre a conduta anticompetitiva. O tempo máximo para preenchimento do questionário é de 30 minutos. Dentro desse prazo, o lugar do proponente na fila está assegurado.
Após o recebimento do formulário, o Cade tem até cinco dias úteis para analisar o pedido de marker e responder sobre a disponibilidade de senha para negociar o acordo de leniência. A confirmação do recebimento do pedido é enviada exclusivamente pelo e-mail indicado pelo proponente, por meio do qual também é possível acompanhar a solicitação.
O sistema do Clique Leniência permite ainda que seja realizada retificação no formulário durante o período da análise das informações pelo Cade, sem que solicitante perca o seu lugar na fila para negociar o acordo. Contudo, o prazo para a análise do pedido pela autarquia passa a contar novamente, a partir da data de retificação.
O Clique Leniência está regulamentado pela Portaria Cade nº 416, de 09 de setembro de 2021. O botão para acesso à ferramenta está disponível na página principal do site do Cade.