Cade lança 2ª edição do Boletim de Jurisprudência

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou nesta quarta-feira (12/08) a segunda edição do Boletim da Jurisprudência. O documento é publicado trimestralmente e tem como objetivo facilitar o acompanhamento dos julgados mais importantes da autarquia.

Esta edição traz os resultados das sessões ordinárias ocorridas entre abril e junho deste ano, e também da sessão extraordinária de julgamento que aconteceu dia 28 de maio.

São apresentadas informações sintéticas das decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo, relevantes sob o prisma jurisprudencial, com trânsito em julgado no período. Esta segunda edição também passa a incorporar o entendimento de decisões exaradas pela Superintendência-Geral da autarquia.

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Acesse a 2ª Edição do Boletim de Jurisprudência.