Cade ganha Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi um dos vencedores do Prêmio Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), promovido pela Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. O anúncio da premiação aconteceu no dia (10/11), no auditório do Ministério Público de Santa Catarina.

O Cade concorreu na categoria “Instituições Parceiras do Ministério Público” pela apresentação de boas práticas relacionadas à celebração de Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC). A iniciativa foi inscrita pelo presidente Alexandre Cordeiro, pelo superintendente-geral Alexandre Barreto, pelo representante do Ministério Público Federal (MPF) junto ao Cade, Waldir Alves, pelo superintendente-adjunto Diogo Thomson, e também pelos servidores Ravvi Coutinho, Raquel Mazzuco e Isabelle Menezes, que participaram diretamente da negociação conjunta com o Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, junto ao promotor de justiça Gerson Daiello.

Para o Ministério Público Estadual de Santa Catarina, o Cade representou uma iniciativa inovadora que abre o leque de possibilidades de parcerias entre o Ministério Público e as outras instituições para além da execução dos acordos, permitindo a colaboração na própria formatação do ANPP. A coordenadora-geral de análise antitruste 6, Raquel Mazzuco Sant'Ana Possamai, recebeu o prêmio em nome da autarquia. 

Termo de Compromisso de Cessação

Os quatro TCCs, negociados no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62, foram celebrados conjuntamente e de forma inédita com o MPE/RS, que firmou ANPPs com 15 investigados, concedendo às pessoas físicas, também compromissárias dos TCCs no Cade, imunidade criminal. 

Os ANPPs tiveram prestação pecuniária no valor de R$ 5,9 milhões com investigados pela prática do crime de cartel, que foram destinados a hospitais para combate à Covid e entidades que prestam assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Assista ao vídeo da premiação, a partir dos 55 minutos de gravação.