Cade firma TCC com Allpark e sete pessoas físicas

Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade firmou Termo de Compromisso de Cessação – TCC com a Allpark Empreendimentos e Participações e mais sete pessoas físicas. As contribuições pecuniárias relativas ao processo somam mais R$ 10 milhões (PA 08012.004422/2012-79).

O caso diz respeito a cartel no mercado de serviços de estacionamento pago na cidade de São Paulo. Com a assinatura do TCC, os beneficiários reconhecem a participação na conduta investigada e se comprometem a cessar as irregularidades, além de adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

O processo administrativo fica suspenso em relação aos signatários do acordo até o cumprimento integral das obrigações pelas partes.

Segundo o Cade, o TCC tem como objetivo preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de operação e exploração comercial de estacionamentos na capital paulista.

O montante de R$ 10 milhões será recolhido pelos signatários ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos em duas prestações – a exceção de uma pessoa física, que fará o pagamento de forma integral.

Além disso, os signatários se comprometeram a apresentar ao Cade qualquer documento, informação ou outro tipo de material que possa ter relação com o caso, além de cooperar plena e permanentemente com as investigações.