Cade e SDE criam Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica

NOTÍCIA PUBLICADA EM 02/12/2009

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) assinaram nesta quarta-feira (02), Portaria Conjunta que estabelece mecanismos de atuação integrada entre os órgãos para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica.

O Cadastro de Infrações à Ordem Econômica será publicado anualmente pela SDE, em coordenação com Cade, e de forma conjunta com o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas (CNRF). O lançamento do CNRF, que conterá nomes dos infratores à ordem econômica, foi realizado hoje, às 10h30, no Salão de Retratos do Ministério da Justiça.

A Portaria visa a proteção efetiva do consumidor, enfatizada, especialmente, no direito à informação e atende o art. 24, III, da Lei n. 8.884/94 que estabelece, nos processos administrativos decididos pelo Cade, ser admissível a inscrição do nome das empresas sancionadas por infração à ordem econômica no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor.

A assinatura da Portaria Conjunta aconteceu durante o lançamento do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, no Ministério da Justiça.