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INSTITUCIONAL
Cade e MPF assinam Resolução Conjunta
*Publicado em 24 de junho de 2009
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Ministério Público Federal assinaram Resolução Conjunta que regulamenta as atribuições do representante do MPF junto ao CADE.
A Resolução visa garantir os princípios da ordem constitucional econômica, e defender o interesse difuso e coletivo à livre iniciativa e à livre concorrência.
O instrumento faz parte do esforço mútuo em diminuir o tempo de análise dos processos submetidos à decisão do Cade, com vistas a reduzir os custos para realização de negócios no país. Além disso, a Resolução vem do interesse do Cade e do MP de aumentar a eficácia da política nacional de defesa da concorrência no Brasil, com o fortalecimento da repressão penal, civil e administrativa das infrações contra a ordem econômica.