Cade e Banco Central aprovam ato normativo conjunto

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Banco Central do Brasil (BC) aprovaram nesta quarta-feira (05/12) o Ato Normativo Conjunto nº 1, que estabelece procedimentos para harmonizar e tornar mais eficientes as respectivas ações em atos de concentração e na defesa da concorrência no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O ato estava previsto no Memorando de Entendimentos (MoU) firmado entre as duas autarquias em 28 de fevereiro.

O ato prevê, entre outras medidas, o compartilhamento de informações entre o Cade e o BC para a realização de atividades na esfera concorrencial e a realização de reuniões periódicas entre os dois órgãos. Nessas reuniões poderão ser discutidos temas que requeiram ação normativa das duas autarquias e que tenham impacto na concorrência entre instituições submetidas à supervisão do BC. Os dois órgãos também poderão utilizar esses encontros para avaliar a cooperação técnica em processos administrativos relacionados com atos de concentração e com a apuração de infrações à ordem econômica envolvendo instituições supervisionadas pelo BC.

O ato normativo inclui ainda os procedimentos para realização de atividades previstas no MoU, como aquelas relacionadas à aprovação, pelo BC, de atos de concentração vinculados à manutenção da estabilidade do SFN, bem como notificações, do Cade ao BC, sobre processos administrativos destinados à apuração de infrações concorrenciais envolvendo instituições supervisionadas pelo BC.

Acesse a íntegra do Ato Normativo Conjunto nº 1.