Cade disponibiliza versão atualizada do Regimento Interno

Com as mudanças, a numeração dos artigos foi alterada

Publicado em 28/03/2013 00h00 Atualizado em 31/10/2022 14h05

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade disponibilizou nesta quinta-feira (28/3), no site da autarquia, o Regimento Interno – RICADE com nova redação. Foram modificados os dispositivos referentes à negociação de Termos de Compromisso de Cessação de Prática – TCC com o objetivo de aprimorar a política de combate a cartéis.

A Resolução nº 5 que altera o RICADE (publicada no Diário Oficial da União em 11/3 e republicada em 13/3), foi objeto de consulta pública entre dezembro de 2012 e janeiro deste ano. As modificações foram aprovadas pelo Tribunal do Cade durante a 17ª sessão de julgamento, realizada no último dia 7.

Com a criação dos novos dispositivos, a numeração dos artigos do regimento foi alterada.