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Cade disponibiliza nova versão do Regimento Interno
Despacho com as alterações foi homologado nesta quarta-feira (19) pelo Conselho
Publicado em
20/02/2014 00h00
Atualizado em
31/10/2022 14h09
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade divulgou a versão atualizada do Regimento Interno da autarquia. A nova redação do documento foi aprovada pelo Conselho na sessão desta quarta-feira (19) por meio do Despacho n° 77/1014.
As mudanças são fruto da Consulta Pública n° 01/2013 que resultou em readequações de procedimentos internos tais como requerimentos de vista e cópia, submissão de documentos, pedidos de intervenção de terceiros e prazo para juntada de votos.
Clique aqui para acessar o Regimento Interno consolidado.
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