Cade condena cartel no mercado de insumos para medicamentos antirretrovirais

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade condenou, em sessão realizada nesta quarta-feira (20/01), as empresas Aurobindo Pharma Indústria Farmacêutica Ltda., Brasvit Indústria e Comércio Ltda., e quatro pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas no mercado de insumos para fabricação de medicamentos antirretrovirais (PA 08012.008821/2008-22).

O cartel teve como alvo três laboratórios públicos que fabricavam medicamentos para o combate a doenças transmitidas por vírus, principalmente o HIV, e compravam os insumos para a fabricação dos remédios dessas empresas.

A investigação se iniciou após a deflagração da chamada “operação roupa suja”, da Polícia Federal, cujas interceptações telefônicas indicaram a existência do cartel no mercado de medicamentos.

O conselheiro relator do caso, Gilvandro Araújo, destacou que os elementos probatórios reunidos aos autos, como o conteúdo das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e dos registros públicos dos pregões, demonstram que o conluio entre os concorrentes foi efetivamente implementado. De acordo com o relator, os representados combinavam previamente os resultados dos certames, fixando preços e conduzindo diversas ações com o objetivo de fraudar o caráter competitivo das licitações, como a apresentação de propostas de cobertura, a supressão de lances e propostas, e a subcontratação de concorrentes.

“Considero que a conduta anticompetitiva teve alto grau de lesão à livre concorrência, à economia nacional e aos consumidores uma vez que o cartel ocorreu em detrimento de laboratórios públicos na aquisição de insumos para medicamentos essenciais que seriam distribuídos à população, de forma que o sobrepreço exigido teve desdobramentos sobre o direito à saúde, assegurado na Constituição Federal”, afirmou Araújo.

Pela infração à ordem econômica, foram aplicadas multas no valor total de aproximadamente R$ 6 milhões.

Em razão da inexistência de prova, o Tribunal do Cade arquivou o processo (PA 08700.001640/2013-84) com relação à empresa Xiamen Mcham Laboratories Ltd., que também era investigada por suposta participação no cartel.

Acordo

Em agosto de 2014, o Cade já havia firmado Termo de Compromisso de Cessação – TCC com a empresa Pharma Nostra e três pessoas físicas ligadas a ela. A empresa e seus funcionários também eram investigados por participação no cartel. Pelos termos do TCC, os representados pagaram contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, confessaram participação na conduta e se comprometeram a colaborar com a investigação e com a instrução do processo. Com o julgamento do caso, o Tribunal do Cade declarou o cumprimento integral do acordo, determinando o arquivamento do processo em relação aos compromissários.