Cade condena cartel em licitação para urbanização de favelas no Rio de Janeiro

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão desta quarta-feira (17/04), as empresas Queiroz Galvão, OAS e Delta Construções, e duas pessoas físicas por formação de cartel em licitação, no contexto da Concorrência Nacional nº 002/2007/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, realizada pela Secretaria de Obras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (Seobras), visando à contratação de serviços de engenharia e construção para urbanização do Complexo do Alemão, Complexo de Manguinhos e Comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro (RJ), entre março de 2007 e fevereiro de 2008.

A investigação teve início em novembro 2016, após celebração de um Acordo de Leniência entre a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) e o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) com a empresa Andrade Gutierrez.

De acordo com a investigação, os envolvidos na infração econômica teriam implementado acordos de fixação de preços das propostas, condições e vantagens na licitação pública, além de divisão de mercado entre concorrentes. Ademais, teriam, ainda, trocado informações concorrencialmente sensíveis, a fim de frustrar o caráter competitivo do certame. Os contatos entre os concorrentes ocorreram entre março de 2007 a fevereiro de 2008.

Em seu voto-vista, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, ressaltou a importância de respeitar as regras processuais em um Estado Democrático de Direito, pois a Lei se aplica a todos, inclusive ao próprio Estado em suas mais diversas funções, principalmente no âmbito persecutório. A partir de uma detida análise do arcabouço probatório, decidiu-se pelo arquivamento do processo em relação a dez pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas e pela suspensão do processo aos signatários dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs).

Por outro lado, as empresas Queiroz Galvão, OAS e Delta Construções foram sancionadas com multas que ultrapassam R$ 20 milhões, enquanto duas pessoas físicas foram penalizadas com multas cujo valor conjunto ultrapassa os R$ 842 mil.

Processo Administrativo n° 08700.007776/2016-41